LEI - 1517 - 04/01/1990

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 29/12/1989
Dt. Publicação : 04/01/1990
Ementa : Institui incentivo à atividade de cobrança da Dívida Ativa Municipal e altera as Leis nºs 788 e 789 de 12 de dezembro de 1985. / Arts. 64, I a IX , 82, e 118, I /
Paginação : 1
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Inteiro Teor : 16648Lei 1517_89.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 9148 22/01/1990 VER MUNICIPAL Regulamenta a Gratificação de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa instituída pela Lei nº 1517, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
DECRETO - 12314 29/09/1993 ALTERA MUNICIPAL Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 2.014, de 17.09.93. / Arts. 118, I 119, IV e 123 /
DECRETO - 12708 01/03/1994 VER MUNICIPAL Regulamenta o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, com a redação que lhe deu o art. 7º da Lei nº 1517, de 29 de dezembro de 1989.
DECRETO - 12716 02/03/1994 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a avaliação da Gratificação de Produtividade pela Fiscalização das Atividades Econômicas, e dá outras providências.
LEI - 1517 04/01/1990 RETIFICA MUNICIPAL Institui incentivo à atividade de cobrança da Dívida Ativa Municipal e altera as Leis nºs 788 e 789 de 12 de dezembro de 1985. / Arts. 64, I a IX , 82, e 118, I /
RESOLUÇÃO - 1225 26/08/2005 VER MUNICIPAL Regulamenta o acesso ao Nível Inicial da Gratificação por Capacitação, instituída pelo art. 16 da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004.
LEI - 2458 02/08/1996 ALTERA MUNICIPAL Altera a Lei nº 1517, de 29 de dezembro de 1989, que institui Incentivo à Atividade de Cobrança da Dívida Ativa e alterou as Leis nsº 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências. / Art. 118, I /
LEI - 4816 07/05/2008 VER MUNICIPAL Altera os quantitativos das categorias funcionais de Contador e de Auxiliar de Procuradoria, cria cargos de Analista Superior de Procuradoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 132 23/12/2013 VER MUNICIPAL Disciplina, na forma do § 5º, do art. 134, da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a carreira e o regime jurídico dos Procuradores e do quadro de pessoal de apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.